Empresas não serão autuadas neste primeiro ano, mas já têm obrigação de se adaptar e estruturar seus diagnósticos
A atualização da Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1), que define diretrizes para a saúde no ambiente de trabalho e passará a tratar a saúde mental com a mesma relevância de outros riscos ocupacionais, será mantida para 26 de maio, mas inicialmente em caráter orientativo, com foco em fiscalizar para educar. A mudança, confirmada pelo Governo Federal em abril, determina que empresas passem a incluir, na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), a avaliação de riscos psicossociais — como estresse, assédio e sobrecarga. Sendo assim, nesse primeiro ano não haverá autuação, e nenhuma empresa que descumprir as regras previstas poderá ser multada até maio de 2026.
Segundo Tatiana Pimenta, fundadora e CEO da Vittude, referência no desenvolvimento e gestão estratégica de programas de saúde mental corporativos, essa é uma oportunidade para as organizações entendam o que significa risco psicossocial, escolham metodologias sérias e validadas para fazer o mapeamento, identifiquem os perigos com precisão, integrem esse diagnóstico aos sistemas de gestão de saúde e segurança e estruturem um plano de ação que vá além da conformidade: que previna, proteja e promova. “A redação da norma foi revisada para deixar claro que é obrigatório olhar para o risco psicossocial — e, mesmo assim, muita gente ainda ignora. As empresas continuam não olhando porque ainda não está explícito o suficiente. Com esse adiamento em caráter obrigatório, o medo é que deixem para depois e mais pessoas adoeçam. Entendo o lado positivo de dar mais tempo para que as organizações se preparem, aprendam e se estruturem. A Vittude tem uma metodologia desde 2020 para medir esses perigos, antes mesmo da norma. Nosso foco nunca foi apenas atender à lei, mas sim ajudar as empresas a fazer gestão estratégica de saúde mental no ambiente corporativo. Porque, no fim, um colaborador saudável é mais produtivo. Mas ainda são poucos os que realmente entenderam isso”, destaca a executiva.
A partir de agora, a Portaria MTE n° 1.419/2024 já obriga que esses riscos façam parte do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Ou seja, além dos físicos, químicos e ergonômicos, também entram na análise questões como assédio, sobrecarga de trabalho, falta de apoio organizacional e outros fatores que impactam diretamente a saúde mental. Para acompanhar a implementação da norma, uma Comissão Nacional Tripartite Temática acompanhará a implementação das novas diretrizes, e um manual técnico detalhado será lançado para orientar empregadores e trabalhadores. “Precisamos deixar um recado claro para as empresas: usem esse período a favor de vocês, para começar a cuidar das pessoas. O mapeamento de risco psicossocial, por exemplo, leva pelo menos três meses. Quem ia começar agora, de fato, teria dificuldades se a norma entrasse em vigor com autuação esse ano. Mas o verdadeiro ganho está em compreender que uma organização com colaboradores saudáveis entrega mais resultados, e isso vai muito além do cumprimento legal. A NR-1 carrega uma lógica de prevenção e promoção — e isso é uma fortaleza. Se faço gestão, evito a remediação. E, na saúde, a prevenção é infinitamente mais barata do que a intervenção. O objetivo é eliminar os riscos antes que eles adoeçam alguém”, finaliza Tatiana.
64% das empresas não têm programa de saúde mental
Pesquisa realizada pela Universidade Corporativa Koru e respondida por cerca de 200 gestores de RH de grandes empresas no País apontou que 64% das organizações ainda não têm programa formal de saúde mental. Enquanto isso, dados do Ministério da Previdência Social revelam que, em 2024, cerca de 472 mil brasileiros foram afastados do trabalho por episódios depressivos, transtornos de ansiedade e reações ao estresse grave, um aumento de quase 67% em relação ao ano anterior. “Os números são mesmo alarmantes. Essa discrepância entre a gravidade dos dados e a preparação das empresas mostra que, sem a intervenção de políticas regulatórias eficazes, o ambiente corporativo continuará sendo um terreno fértil para o agravamento dos problemas de saúde mental”, diz Daniel Spolaor, CEO da Koru.
Com quase 20 anos de experiência, tendo atuado como diretor de Gente da Ambev para a América do Sul, da AmbevTech no Brasil e CHRO e COO da Falconi, Spolaor acredita que a resposta para essa problemática vem na forma da nova NR-1. No entanto, dentro das empresas, a implementação da regra não deve ser vista apenas como uma resposta aos alarmantes índices de saúde mental — que, por exemplo, mostram um aumento de mais de 400% nos afastamentos por transtornos de ansiedade na última década. “Esta é uma oportunidade para reestruturar a cultura organizacional ao construir um ambiente de trabalho mais humano, saudável e produtivo, pois o equilíbrio mental colabora diretamente para a disposição, a criatividade e produtividade geral do trabalhador. E se sentir apoiado pela empresa faz toda a diferença. Faz com que as pessoas se sintam mais seguras para se expressar e resolver as causas da improdutividade sem medo. Um ambiente que valoriza o bem-estar psicológico reduz os conflitos individuais e coletivos, tornando as relações entre a equipe mais harmônicas e melhorando o desempenho da empresa”, afirma.
Entre as inovações, destacam-se aspectos como a inclusão de riscos psicossociais, como assédio moral, estresse, ansiedade e depressão; a implementação de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com a finalidade de identificar e mitigar riscos que possam comprometer a saúde mental e física dos colaboradores; adotar um Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) mais abrangente, com uma abordagem preventiva e integrada; introdução de medidas robustas para a gestão de emergências, com planos de ação bem estruturados para situações de crise, visando proteger a integridade dos trabalhadores.
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